Mesmo após mais de uma década da incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) ao Banco do Brasil, realizada em 2008, muitos brasileiros ainda possuem certificados de ações do antigo banco. Esses documentos continuam tendo validade legal e podem ser utilizados em diferentes contextos, especialmente em processos judiciais e como garantias de dívidas.
O Que Foram as Ações do BESC e a Incorporação ao Banco do Brasil
O BESC foi um banco estadual de grande relevância, com forte presença regional. Em 2008, através do Decreto nº 6.380, o Governo Federal autorizou sua incorporação ao Banco do Brasil. Com isso, todos os ativos e passivos, incluindo ações ordinárias e preferenciais do BESC e da BESC Crédito Imobiliário (BESCRI), foram transferidos à nova instituição.
Estima-se que mais de 23 milhões de ações tenham sido incorporadas, somando cerca de R$ 685 milhões na época. Apesar da formalização, muitos acionistas não foram notificados e não tiveram seus direitos exercidos.
Validade dos Certificados de Ações do BESC
Os certificados do BESC ainda têm respaldo legal conforme a Lei 6.404/76 e o protocolo de incorporação do Banco do Brasil. Como muitos acionistas não foram notificados formalmente, a contagem de prescrição legal nem sempre é válida, abrindo caminho para ações judiciais.
Como Utilizar as Ações do BESC na Prática
Existem diferentes formas de uso legal das ações do BESC:
1. Garantia Judicial (Caução)
As ações podem ser apresentadas em execuções fiscais, trabalhistas ou cíveis como caução judicial.
2. Substituição de Penhoras
É possível pedir ao juiz que substitua bens penhorados pelas ações do BESC, desde que acompanhadas da documentação necessária.
3. Negociação de Dívidas
Os certificados podem ser utilizados para garantir acordos com credores e instituições bancárias.
4. Requerimento Judicial
O acionista pode ingressar com ação solicitando a substituição por ações do Banco do Brasil ou o recebimento do valor atualizado via indenização.
Jurisprudências e Casos Reconhecidos
- TJ-RS: Suspensão de execução com ações do BESC como caução.
- TJ-PR: Penhora de 2.062 ações como garantia de dívida fiscal.
- JF-SP: Suspensão de leilão com uso de ações do BESC como garantia de mais de R$ 292 mil.
- TJ-TO: Caução aceita com mais de 21 mil ações.
- TJ-SC: Prescrição rejeitada por falta de notificação formal ao acionista.
Documentos Necessários
- Certificado original das ações do BESC
- Laudo de autenticidade emitido por perito
- Laudo de atualização financeira
- Procuração pública ou escritura de cessão de direitos
Importância de Assessoria Jurídica
O tema exige conhecimento técnico. Ter uma equipe jurídica especializada em direito societário é essencial para garantir que todos os direitos sejam exercidos corretamente e dentro do prazo legal.
Considerações Finais
As ações do BESC ainda possuem valor jurídico significativo. Com orientação adequada, é possível utilizá-las em processos judiciais ou como garantias em negociações. Se você possui certificados, procure assistência especializada e entenda como esses documentos podem ser uma solução prática para questões financeiras e legais.