As ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) continuam sendo um tema relevante no cenário jurídico e financeiro, mesmo após a sua incorporação ao Banco do Brasil em 2008. Muitos brasileiros ainda possuem certificados físicos dessas ações, sem saber que esses documentos têm valor jurídico e podem ser utilizados como garantias judiciais ou para obter compensações financeiras.
Neste artigo, vamos esclarecer todos os detalhes sobre as ações do BESC, desde a incorporação até os direitos atuais dos acionistas, como utilizar esses títulos, e as decisões favoráveis na Justiça.
Como foi a incorporação do BESC
Em 2008, o Governo Federal autorizou a incorporação do BESC pelo Banco do Brasil por meio do Decreto nº 6.380. Essa operação foi finalizada em 30 de setembro daquele ano, com a aprovação das assembleias dos dois bancos envolvidos.
A incorporação foi uma medida estratégica que visava fortalecer o sistema bancário nacional, mas causou incertezas para os acionistas do BESC. Isso porque a incorporação não foi acompanhada de uma substituição automática das ações ou uma compensação imediata, deixando muitos acionistas sem resposta formal.
Por que as ações do BESC hoje são ações do Banco do Brasil
A partir do momento em que o Banco do Brasil se tornou o sucessor universal do BESC, ele passou a ser responsável também pelas obrigações e direitos relacionados às ações emitidas pelo banco catarinense. Isso significa que, na prática, os certificados de ações do BESC passaram a ser de responsabilidade do Banco do Brasil.
Por isso, mesmo que o banco não tenha feito a substituição espontânea das ações, o direito à conversão ou compensação ainda existe, desde que o acionista comprove a posse legítima e exija formalmente esse reconhecimento.
O que é o Protocolo de Incorporação
O protocolo de incorporação é o documento jurídico que define todos os detalhes da operação entre as duas instituições financeiras. Ele é a base legal que assegura que o Banco do Brasil deve responder por todas as obrigações do BESC, inclusive pelos direitos dos acionistas.
Esse protocolo serve como fundamento para ações judiciais e é citado em diversas decisões favoráveis, pois deixa claro que a responsabilidade sobre os certificados continua existindo.
O que são cártulas e ações do BESC classe A e classe B
As ações do BESC foram emitidas em forma de cártulas, ou seja, documentos físicos que comprovam a titularidade de quem as possui. Essas ações eram divididas em duas classes:
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Classe A (ordinárias): conferiam direito a voto nas assembleias.
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Classe B (preferenciais): ofereciam prioridade na distribuição de dividendos, mas sem direito a voto.
Ambas as classes ainda têm validade, desde que acompanhadas da documentação comprobatória e dos laudos técnicos exigidos atualmente.
Qual o valor de face que as ações do BESC representam atualmente
O valor de face original das ações era simbólico, representando uma fração do capital social do banco. Contudo, esse valor deve ser atualizado conforme os índices oficiais de correção monetária, como IPCA, IGP-M ou INPC.
Muitos certificados, que antes representavam valores modestos, hoje podem alcançar cifras significativas, especialmente quando atualizados desde a data da emissão.
Como é realizada a atualização monetária das ações do BESC
A atualização monetária é feita por meio de um laudo técnico elaborado por perito especializado, que aplica os índices econômicos acumulados desde a data de emissão até os dias atuais. Esse laudo é fundamental para que o valor das ações seja reconhecido judicialmente.
É importante ressaltar que essa atualização precisa seguir critérios técnicos rigorosos e ser assinada por um profissional qualificado, para ter validade em processos administrativos ou judiciais.
Como é comprovada a legitimidade e autenticidade das ações do BESC
Para comprovar a legitimidade das ações, é necessário apresentar:
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O certificado original;
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Um laudo de autenticidade, feito por perito criminal ou grafotécnico;
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Um laudo de atualização financeira, que mostra o valor real do título hoje;
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E, em caso de cessão de direitos, uma procuração pública ou escritura registrada.
Esses documentos garantem que o título seja reconhecido como legítimo perante qualquer instituição, inclusive o Poder Judiciário.
Quando apresentar as ações do BESC: Administrativamente ou Judicialmente
As ações do BESC podem ser apresentadas de duas formas:
Administrativamente
O interessado pode tentar negociar diretamente com o Banco do Brasil. No entanto, na maioria dos casos, o banco não responde ou não reconhece o direito do acionista sem provocação judicial.
Judicialmente
É o caminho mais recomendado. Por meio de uma ação judicial, é possível solicitar:
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A substituição das ações do BESC por ações do Banco do Brasil;
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A indenização com base no valor atualizado;
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Ou a utilização das ações como caução em execuções fiscais, bancárias ou cíveis.
Quais decisões favoráveis existem na Justiça com uso de ações do BESC
Diversas decisões judiciais em diferentes estados brasileiros reconhecem a validade das ações do BESC como instrumentos jurídicos eficazes. Veja alguns exemplos:
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TJ-RS: Suspendeu execução com base na apresentação das ações como caução.
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TJ-PR: Aceitou a penhora de mais de 2 mil ações do BESC como garantia de dívida.
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TJ-SP: Usou certificados para suspender um leilão avaliado em mais de R$ 290 mil.
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TJ-SC: Afirmou que o prazo prescricional só começa após notificação formal.
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TJ-TO: Reconheceu 21.500 ações como suficiente caução para suspender cobrança judicial.
Essas jurisprudências comprovam que as ações do BESC continuam sendo aceitas e respeitadas quando devidamente documentadas.
Quais os benefícios que as ações do BESC proporcionam
As ações do BESC podem trazer vantagens tanto financeiras quanto jurídicas. Entre os principais benefícios, estão:
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Suspensão de penhoras e execuções;
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Uso como caução em execuções fiscais e bancárias;
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Reforço do capital social de empresas;
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Base para acordos judiciais ou extrajudiciais;
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Possibilidade de receber indenizações pelo não reconhecimento das ações;
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Reconhecimento judicial da validade e do valor das ações.
Conclusão
Mesmo após tantos anos da incorporação do BESC ao Banco do Brasil, os certificados de ações ainda representam um ativo valioso. Com base em legislações específicas e jurisprudência favorável, é possível utilizar esses documentos em diferentes situações, especialmente no campo jurídico.
Se você possui ações do BESC, não deixe que fiquem paradas. Busque assessoria jurídica especializada, atualize os valores corretamente e garanta seus direitos. O tempo passou, mas a validade dessas ações continua viva — e pode representar uma excelente alternativa na resolução de processos e quitação de dívidas.